CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIO AVISO É PRÁTICA ABUSIVA

O cancelamento de um plano de saúde sem prévio aviso ao usuário é considerado uma prática ilegal e abusiva ao consumidor, isto porque uma operadora de saúde é obrigada à notificar o beneficiário com uma antecedência mínima sobre a rescisão do contrato em caso de inadimplência do beneficiário.

Vale ressaltar que não é necessária a presença dessa regra no contrato de adesão para sua aplicação obrigatória, uma vez que se faz presente na Lei 9.656/98 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, e pelas normas da Agência Nacional de Saúde - ANS.

Desta forma, no caso de seu plano de saúde ter sido suspenso ou cancelado sem aviso prévio, torna-se possível a correção do ilícito por meio de uma ação judicial que buscará a reinclusão do consumidor sem custos adicionais e, ainda, uma indenização pelos danos morais e/ou materiais sofridos.

A reparação de danos será devida uma vez que, além do impacto social e moral de ter um serviço essencial interrompido sem prévio aviso, muitas vezes os beneficiários precisam pagar preços superiores a mais para terem consultas, exames ou procedimentos indispensáveis em tempo hábil, sem poder contar com o plano de saúde contratado.

Assim, no caso do cancelamento ilegal, existem algumas providências que você pode tomar para não arcar com todos os prejuízos dessa prática abusiva.

Os planos de saúde são obrigados por lei a notificar previamente o beneficiário nos casos de suspensão ou cancelamento.

1. COMO DEVERÁ OCORRER O PRÉVIO AVISO NO CASO DE CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE?

Como dito anteriormente, a notificação prévia é obrigatória nos casos de cancelamento de plano de saúde, e deverá ser feita até o 50º (quinquagésimo) dia da inadimplência.

No caso de ausência de pagamento após o recebimento comprovado da notificação, a suspensão ou cancelamento do contrato poderá ser levado a efeito dentro de 60 dias contados da data do vencimento da fatura.

Assim, ainda que inadimplente, desde que não ultrapassados os 60 dias o beneficiário terá direito à cobertura do plano.

Mas atenção! O atraso superior à 60 dias pode ser contado de uma fatura ou da soma de atrasos de várias.

Ou seja, caso o beneficiário tenha atrasado 20 dias para pagar uma fatura, 20 pra outra e mais 20 pra outra, somados os 60 dias o seu plano poderá ser cancelado, desde que haja a notificação até o 50º dia da inadimplência.

De acordo com a ANS, as operadoras dos planos de saúde devem fazer a notificação por meios eletrônicos e usar os dados do cadastro do beneficiário, informados pelo contratante à operadora.

Quanto aos meios possíveis de se receber a notificação, a ANS lista o e-mail com certificado digital e com confirmação de leitura, mensagem de texto para telefones celulares, mensagem em aplicativo de dispositivos móveis que permita a troca de mensagens criptografadas e ligação telefônica gravada com confirmação de dados pelo interlocutor.

Porém, a notificação realizada por mensagem de SMS ou aplicativo de dispositivos móveis como o WhatsApp somente terá validade se o usuário responder confirmando ter ciência.

2. O QUE DEVO FAZER NO CASO DE CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM PRÉVIO AVISO?

Caso você tenha se deparado com essa situação, existem algumas medidas a serem tomadas para reverter os prejuízos sofridos.

a) Procure um Operador do seu Plano de Saúde para saber os motivos do cancelamento do seu plano de saúde e requerer o reestabelecimento do contrato sem custos adicionais;

b) No caso de ausência de resposta ou de justificativa ilegal do plano, busque por um advogado para lhe orientar sobre os próximos passos para reverter a situação e ter seus danos morais e materiais reparados;

Não deixe de buscar seus direitos como consumidor e ter o auxílio de um profissional para a correta orientação e assesoria nos casos de acordos extrajudiciais ou ações de reparação civil.

E aí? Gostou do nosso artigo sobre quais os seus direitos e como proceder diante do cancelamento de plano de saúde sem prévio aviso? Entre em contato com nosso escritório para tirar mais dúvidas sobre esse e outros temas de direito, além de obter um orçamento para o correto atendimento sobre seus casos.