A IMPORTÂNCIA DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO OU "TRCT"
- dranathaliemilady
- 15 de out. de 2024
- 3 min de leitura
O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, ou simplesmente o "TRCT", é o documento que formaliza o fim de um contrato de trabalho. Ele deve ser emitido pela empresa empregadora quando esta demite um empregado ou quando o contrato de trabalho é encerrado por outro motivo.
O TRCT contém informações importantes sobre a relação de trabalho, tais quais os nomes e os dados pessoais do empregador e do empregado, o motivo da rescisão, as verbas rescisórias devidas e qualquer outra informação adicional e relevante sobre a rescisão contratual.
Sabendo da importância desse documento para o empregado demitido e, também tendo conhecimento acerca da ausência de sua entrega por algumas empresas nacionais, escrevemos esse artigo para prestar mais informações sobre a obrigatoriedade de entrega do TRCT e das possíveis consequências diante de sua ausência no momento de finalização de um contrato de trabalho.
PORQUE O TRCT É TÃO IMPORTANTE?
O TRCT carrega sua importância no fato de ser um documento imbuído de demonstrar a forma exata como se deu o fim do contrato de trabalho. Outrossim, dentre suas funções cruciais o TRCT servirá como uma PROVA DA RESCISÃO, evitando futuras divergências entre as partes.
Ademais, esse documento também DETALHA AS VERBAS RESCISÓRIAS, permitindo ao empregado verificar se todas as verbas a que tem direito foram devidamente calculadas e pagas e PROTEGE OS DIREITOS DO TRABALHADOR, uma vez que as informações contidas garantem o exercício dos direitos trabalhistas, como recebimento do seguro-desemprego e a utilização do FGTS.
Além disso, o TRCT servirá como garantia da empresa empregadora acerca do seu CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS e evita possíveis reclamações futuras, tendo o seu REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO do funcionário demitido o condão de histórico de sua vida profissional.
Nesse sentido, ao receber o TRCT o trabalhador deverá tomar alguns cuidados, como conferir de forma atenta todo o conjunto de dados contidos no documento, especialmente os valores das verbas rescisórias, além de não assinar nada sem ter a total compreensão do escrito. Caso necessário, o empregado deverá buscar a orientação de um advogado para seu maior esclarecimento.
Por fim, recomenda-se que o empregado tenha consigo uma cópia salva do TRCT, para o caso de futuras consultas ou até mesmo reclamações trabalhistas.
O QUE FAZER DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO TRCT PELA EMPRESA?
A falta de entrega o TRCT pela empresa no momento em que demite um funcionário é considerada uma prática irregular que pode gerar diversos prejuízos ao trabalhador, como dificuldade em comprovar a forma como se deu o término do contrato de trabalho, o ATRASO NO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS, a DIFICULDADE EM ENCONTRAR NOVO EMPREGO e até mesmo na PERDA DE DIREITOS TRABALHISTAS.
Dito isto, caso a empresa não entregue o TRCT, o trabalhador poderá tomar algumas medidas para evitar ou reparar os danos sofridos. São elas:
A) COBRAR A EMPRESA: O primeiro passo é cobrar a empresa formalmente pela entrega do TRCT. Um e-mail ou carta com aviso de recebimento podem servir como prova da solicitação;
B) REGISTRAR UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA: Caso a empresa continue se negando a entregar o TRCT, o trabalhador pode registrar uma reclamação trabalhista. A Justiça do Trabalho pode determinar que a empresa entregue o documento e indenizar o trabalhador pelos danos causados.
ATENÇÃO! Algumas dicas importantes para os casos de retenção do TRCT são guardar todas as provas da relação de trabalho, como contracheques, recibos de pagamentos e e-mails e a procura por orientação jurídica, que será fundamental para garantir que todos os direitos do trabalhador sejam respeitados.
É importante que o trabalhador esteja atento aos seus direitos e saiba como agir em caso de irregularidades. Ao procurar ajuda especializada, o trabalhador pode garantir que seus direitos sejam respeitados e que a empresa seja responsabilizada pela falta de entrega do documento.
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