PEJOTIZAÇÃO: PORQUE DEVEMOS NOS PREOCUPAR?

Um fenômeno comum entre algumas empresas é a "pejotização", ou seja, a prática de contratar um profissional como prestador de serviços em vez de um empregado regido pela CLT, com o intuito de burlar a legislação tributária e trabalhista, assim, muitas pessoas acabam aceitando um emprego que remunera o trabalhador como Pessoa Jurídica (PJ) e com isso podem ter seus direitos trabalhistas básicos violados.

A pejotização representa uma fraude e uma violação aos direitos trabalhistas.

1 - A CONTRATAÇÃO DE PJ É DIFERENTE DA PEJOTIZAÇÃO?

A contratação de PJ ocorre quando uma empresa contrata um funcionário como prestador de serviços, sem que se estabeleça um vínculo trabalhista entre as partes.

Esse tipo de contratação é comum por oferecer mais flexibilidade aos envolvidos e necessita de alguns requisitos para se manter dentro da lei, como a ELABORAÇÃO DE UM CONTRATO que estabeleça claramente os termos da relação de trabalho, os tipos de serviços, os valores a serem pagos, os prazos para execução dos serviços e as condições para a rescisão.

Outrossim, o profissional deve possuir um CNPJ ativo e, em decorrência disso e do regime diverso da CLT, ele terá a liberalidade para determinar sua carga horária sem exclusividade, pessoalidade, subordinação, e com a emissão de notas fiscais.

Em outros termos, a contratação de uma PJ de modo legal significa um acordo entre duas empresas para a execução de um serviço que não é regido pelas leis trabalhistas e sim pelo direito empresarial.

Já no que se refere a pejotização, esta configura-se como uma fraude trabalhista onde a empresa exige um CNPJ do trabalhador para contratá-lo como prestador de serviço, porém, apresenta como requisitos para a contratação os mesmos exigidos para a contratação sob o regime da CLT. Veremos adiante as consequências dessa prática para os trabalhadores e para as empresas.

2 - PORQUE A PEJOTIZAÇÃO É PROBLEMÁTICA?

Como já dito anteriormente, a contratação de uma PJ é regida pelas leis do direito empresarial e não pela Consolidação das Leis Trabalhistas, assim, a maioria dos direitos trabalhistas básicos garantidos aos trabalhadores não são de observação obrigatória nesses casos.

Logo, na prática da pejotização, a empresa busca ter um empregado sem arcar com as custas necessárias para isso, como o pagamento de previdência, o depósito do FGTS, pagamento de férias, 13º salário, horas-extras, periculosidade, insalubridade, adicional noturno, estabilidade em caso de gravidez ou doença ocupacional, seguro desemprego e etc.

Por conseguinte, a pejotização é problemática por representar uma PRECARIZAÇÃO das condições do trabalho, pois ao transformar um vínculo empregatício em uma relação comercial, os trabalhadores perdem seus direitos fundamentais.

Além disso, a jornada de trabalho se torna mais flexível, sem limites de horas, e a remuneração fica sujeita à negociação direta, sem incidência de horas-extras e muitas vezes levando a salários inferiores aos praticados no mercado.

Por fim, a pejotização também representa uma tentativa de EVASÃO FISCAL, burlando a legislação trabalhista e tributária, ao permitir que empresas venham a emitir notas fiscais falsas para simular a prestação de serviços e evitar o pagamento de impostos e contribuições previdenciárias.

3 - OS IMPACTOS DA PEJOTIZAÇÃO

Os impactos da pejotização para os empregados já foram devidamente abordados acima, porém, essa fraude também pode representar um tiro no pé para as empresas que tentam aplicá-las.

Os prejuízos para as instituições podem ser diversos, sendo o mais comum os enormes gastos com ações trabalhistas, pois é certo que se comprovados a incidência dos elementos do vínculo trabalhista mesmo nos casos de contratação PJ, todas as verbas trazidas pela CLT deverão ser pagas ao trabalhador desde sua contratação, com juros e correção monetária.

Outra preocupação que as empresas devem ter são as multas e penalidades aplicadas pelo Ministério do Trabalho nos casos de denúncias comprovadas da prática da pejotização.

Por fim, o dano a reputação é algo a ser considerado no mercado de trabalho, motivo pelo qual as instituições devem preservar suas imagens e andar sempre dentro da legalidade trabalhista.

A pejotização é um problema relevante para o direito trabalhista e exige uma solução multidisciplinar. É preciso agir de forma conjunta para garantir que o trabalho seja uma atividade digna e que todos os trabalhadores tenham seus direitos respeitados.

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